O juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, a pedido do GDF, autorizou, em caráter excepcional, a prorrogação dos serviços prestados pela Real Sociedade Espanhola de Beneficência ao Hospital Regional de Santa Maria, por período de transição fixado em 90 dias.
A autorização esta sujeita à atuação de um “Interventor nomeado e supervisão do MPDFT” e à apresentação de Plano de Retomada, em 10 (dez) dias, para gradativa substituição dos profissionais e contratação emergencial dos serviços pendentes, enquanto sejam realizadas as licitações. A REAL SOCIEDADE fica obrigada à manutenção dos serviços considerados imprescindíveis”.
Segundo o magistrado “deparamos com a lamentável precariedade da saúde pública no Distrito Federal, tributada às mazelas das autoridades públicas nos últimos anos”. ….”Lamentavelmente, o Poder Público não logrou êxito na adoção das providências imprescindíveis para assumir aquele hospital, a despeito da autorização judicial tendente à contratação temporária dos profissionais.”
O Magistrado deferiu ainda, pedido para estender a decisão a fim de possibilitar a contratação temporária de outros profissionais, e não apenas o da REAL SOCIEDADE, de “modo particularizado os fisioterapeutas aprovados em concurso público, mas ainda indisponibilizados os cargos”, a decisão inclui também a manutenção dos profissionais imprescindíveis à continuidade dos serviços e a contratação temporária de servidores da Secretaria do Estado de Saúde, dentro do limite constitucional de 60 horas de trabalho semanais e sem prejuízo da carga horária em outros hospitais.
Nº do processo: 48713-4
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Direito Médico e Hospitalar 