Hospital infantil é condenado por morte de menina por infecção

A Prontobaby pagará R$ R$ 177,5 mil de indenização, por danos morais, a uma família. A menor ACG, de 18 meses, foi internada para tratamento quimioterápico, em função de uma leucemia, e faleceu após contrair uma infecção bacteriana nas dependências do hospital. O relator da decisão, desembargador Camilo Ribeiro Rulière, da 1ª Câmara Cível da Capital, ao aumentar o valor da condenação, estipulada pela primeira instância, frisou que a clínica não possuía as condições mínimas de higiene e segurança para atender aos seus pacientes.

De acordo com os autos, durante a internação, a criança foi contaminada pela bactéria Flavobacterium, responsável pela septicemia que culminou com a sua morte.  Segundo o perito do juízo, nenhum esforço foi realizado pelo hospital para isolar o microorganismo e determinar a fonte da infecção, uma vez que ele pode contaminar equipamentos, tubos, seringas, transdutores, pias, e até mesmo soluções.

Após a morte da menina, a família pediu uma inspeção da Vigilância Sanitária na clínica, que concluiu que a empresa não funcionava em boas condições higiênico-sanitárias, bem como não respeitava as normas vigentes para controle e prevenção de infecções hospitalares, e não mantinha uma comissão de controle de infecção hospitalar atuante.

Os autores da ação ainda conseguiram demonstrar o óbito de outras crianças no mesmo período, sendo que uma delas com a mesma causa mortis.

Na sentença de primeiro grau, o juiz da 38ª Vara Cível julgou procedente o pedido para condenar a Prontobaby ao pagamento de R$ 40 mil para cada um dos pais da menor e R$ 20 mil para a irmã. Em sede de apelação, os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça entenderam pela majoração dos valores por a menor não ter falecido em função da doença base, a leucemia, mas sim pela contaminação hospitalar.

‘Deve ser observada a função pedagógico-punitiva da indenização, de modo a obrigar que os estabelecimentos médicos hospitalares tenham mais cautela para com a vida e saúde de seus pacientes, mormente quando se tratar de criança portadora de doença que enseja cuidados e atenções especiais’, afirmou o relator da decisão.

Processo nº 0066050-98.2003.8.19.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Publicado em Erro Médico | 2 Comentários

Município deverá fornecer medicamento a paciente que sofre de glaucoma

Em sessão de julgamento de terça-feira (2), a 3ª Turma Cível, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível nº 2011.017799-6 interposta pelo Município de Paranaíba contra a sentença que determinou que o Município forneça ao paciente H.P. medicamento para tratamento de glaucoma.

Consta nos autos que, em 2010, um médico oftalmologista emitiu receituário médico atestando que o paciente sofre de glaucoma no olho direito e necessita de uso contínuo do medicamento “glamigan”. O fornecimento foi negado pela Secretaria Municipal de Saúde. O juízo de 1º grau determinou que o remédio fosse fornecido.

No recurso , o Município sustentou que a responsabilidade pelo fornecimento de remédio é do Estado de Mato Grosso do Sul e que o paciente não forneceu os documentos pessoais para que fosse feito o encaminhamento ao Estado.

O relator do processo , Des. Marco André Nogueira Hanson, destacou em seu voto que já está pacificado no Tribunal de Justiça o entendimento de que todos os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) respondem solidariamente pela assistência à saúde.

O magistrado acrescentou ainda que “é preciso consignar que os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o Poder Judiciário tem o poder de, excepcionalmente, implementar políticas públicas, salvo quando o Estado (sentido amplo) invocar o princípio da reserva do possível e demonstrar, de maneira objetiva, a sua incapacidade econômico-financeira. No caso, o município recorrente não argumentou a incapacidade”. Com isso, negou provimento ao apelo e manteve a sentença.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Publicado em Saúde | Deixe um comentário

Unimed de Paranavaí é condenada a custear tratamento antes negado a paciente com doença grave

O juiz de Direito da Comarca de Santa Izabel do Ivaí, Robespierre Foureaux Alves, em sentença prolatada nesta quarta-feira (03/08), determinou que a Unimed de Paranavaí pague todas as despesas médicas, cirúrgicas e hospitalares necessárias para o tratamento de um usuário de seu plano de saúde que é portador de um raro tumor (feocromocitoma). A Unimed também foi condenada a pagar-lhe a quantia de R$ 4.023,50, a título de danos materiais, e a importância de R$ 20.000,00 por danos morais.

Embora se tratasse de uma cirurgia de caráter emergencial e o paciente estivesse correndo risco de vida, a Unimed recusou-se, na época (novembro de 2009), a pagar o tratamento, orçado em R$ 15.000,00, sob alegação de que ainda não havia sido cumprida a carência contratual e porque se tratava de procedimento cirúrgico eletivo.

O juiz entendeu que, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98 – que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde -, por se tratar de um caso de emergência, a administradora do plano de saúde não pode negar o custeio do tratamento sob a alegação de que o plano do usuário não prevê cobertura.

Além disso, consignou o magistrado que a fixação, pela administradora do plano, de carência para os casos de internação de urgência e emergência viola o disposto no artigo 35-G da Lei 9.656/98 e é abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, por ser contrária ao princípio da boa-fé objetiva.

“Ainda que seja legítimo às operadoras de planos de saúde fixar períodos de carência nos contratos firmados (artigo 16, inciso III, da Lei 9.656/98), o artigo 35-C da mesma lei fixa os casos em que é obrigatória a cobertura de atendimento, dentre os quais se inserem os casos de emergência, urgência e planejamento familiar”, asseverou o juiz.

Dessa decisão cabe recurso de apelação para o Tribunal de Justiça.

(Autos n.º 000045-69.2010.8.16.0151)

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná

Publicado em Saúde | Deixe um comentário

Mantida indenização a menina que sofreu paralisia cerebral por falta de socorro após o parto

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve a indenização por danos materiais e morais concedida a um casal de Minas Gerais e sua filha, que sofreu graves sequelas em decorrência da falta de prestação de socorro após o parto. Os ministros entenderam que os valores não são exagerados e que a realização de nova análise dos fatos, para eventualmente se negar a indenização, esbarraria na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.

Na ação de indenização ajuizada em causa própria e em nome da filha, os pais alegaram que não havia pediatra na sala de cirurgia, tendo o obstetra atendido à recém-nascida e procedido à avaliação de Apgar. Além disso, segundo eles, a maternidade estava superlotada, o que fez com que a mãe tivesse de aguardar a desocupação de uma unidade e, após o parto, atrasou o atendimento da criança no Centro de Tratamento Intensivo (CTI).

O teste de Apgar avalia frequência cardíaca, respiração, tônus muscular, reflexos e cor da pele do bebê. Ele é realizado um minuto após o nascimento e reaplicado cinco minutos depois. Cada item vale de zero a dois pontos. Na repetição do teste, o bebê que atingir pelo menos sete pontos é considerado em boas condições de saúde.

No caso, o obstetra atribuiu nota de Apgar 7-8, que foi reputada como errada cerca de 20 minutos depois pelo pediatra. A criança havia nascido com o cordão umbilical enrolado duas vezes no pescoço e, segundo laudo pericial, a negligência da maternidade ao não disponibilizar pediatra e demorar a atender à recém-nascida no CTI acarretou progressivo agravamento do quadro neurológico da menina.

A perícia oficial classificou a criança como “inválida”, em razão de “retardo do crescimento, atrofia muscular, debilidade e provável alienação mental (não se comunica)”. A conclusão da perícia foi de que a menina apresenta “acometimentos típicos de paralisia cerebral em grau severo”, o que a torna totalmente dependente de terceiros.

O juiz de primeiro grau considerou que a nota concedida pelo obstetra indica que o bebê nasceu em perfeitas condições de saúde e tal avaliação prevalece, já que o pediatra não a impugnou no momento oportuno. O obstetra afirmou, em depoimento, que não foi detectado nenhum problema neurológico na criança e que a gravidez transcorreu normalmente.

A maternidade foi condenada a pagar à mãe indenização mensal de um salário mínimo, por conta dos cuidados que terá que dedicar à filha, além de pagar à menina pensão mensal no mesmo valor, a partir da data em que ela completar 14 anos de idade. A ré foi sentenciada também ao pagamento das despesas médicas e hospitalares, bem como à indenização no valor de R$ 100 mil a título de danos morais.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu parcial provimento à apelação da maternidade e reduziu a reparação por danos morais para R$ 76 mil. A ré, então, interpôs recurso especial no STJ, considerando que o valor da indenização ainda assim seria muito alto e alegando que a responsabilidade dos hospitais por erro médico é subjetiva (exige comprovação de culpa).

Argumentou que o TJMG ignorou a confissão da mãe quanto ao fato de haver retomado suas atividades estudantis e estágio remunerado, o que tornaria sua pensão questionável, e ainda violou o artigo 335 do Código de Processo Civil, ao não aplicar as regras de experiência para considerar que o atendimento por médicos de outras qualificações é prática comum nos hospitais, sem que isso traga complicações ao recém-nascido.

Falha no atendimento

O ministro Luis Felipe Salomão, cuja posição foi seguida pela maioria dos membros da Quarta Turma, afirmou que a responsabilidade médica e hospitalar de natureza contratual é fundada, geralmente, em obrigação de meio, ou seja, o médico assume a obrigação de prestar os seus serviços de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e conselhos tendentes à recuperação de sua saúde.

A cura dos males físicos (obrigação de resultado), no entanto, não pode ser assegurada, devido à limitação da condição humana do profissional. “O insucesso do tratamento – clínico ou cirúrgico – não importa automaticamente o inadimplemento contratual, cabendo ao paciente comprovar a negligência, imprudência ou imperícia do médico”, observou o ministro.

Assim, concluiu que a responsabilidade pessoal do médico, embora contratual, não prescinde da comprovação da culpa, sendo, portanto, de natureza subjetiva. Já o estabelecimento hospitalar é fornecedor de serviços e, como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes, desde que o seu fato gerador seja o serviço mal prestado.

O ministro Salomão analisou que a imputação de responsabilidade à maternidade tem dupla origem: a ausência de médico especializado na sala de parto e a falha no atendimento hospitalar –a espera da gestante pelo atendimento e a falta de vaga no CTI. Com base nos fatos reconhecidos como verdadeiros pela sentença e pelo acórdão do tribunal mineiro, o relator verificou que foi demonstrada a culpa do profissional pertencente ao quadro clínico do hospital, evidenciando-se o dever de indenizar da maternidade, por ato de terceiro.

“Ainda que assim não fosse, há fundamento adicional à responsabilidade da maternidade, qual seja, a deficiência na estrutura material utilizada para o procedimento médico-cirúrgico, consubstanciada na falta de vaga no CTI, impelindo a uma espera de mais de uma hora para que a recém-nata pudesse ser socorrida a contento”, completou Luis Felipe Salomão.

Quanto ao laudo pericial, o relator original do recurso, ministro João Otávio de Noronha, havia considerado que a médica nomeada perita judicial não estaria apta a realizar a perícia, pois não consta dos autos menção de que ela fosse especialista em neurologia e neonatologia.

Ao divergir, o ministro Salomão entendeu que “não foi demonstrado que a perita não tivesse capacidade para desincumbir-se desse mister” e ressaltou que a ausência de impugnação da nomeação da médica como perita judicial no momento oportuno faz incidir a preclusão, nos termos do artigo 245 do Código de Processo Civil.

Luis Felipe Salomão afastou a solicitação de aplicação das regras de experiência para considerar que o atendimento por médicos de outras qualificações é prática comum nos hospitais, sem que isso traga complicações para o recém-nascido, pois avaliou que isso infringe a Portaria n. 96/1994 do Ministério da Saúde, que prevê a permanência de médico pediatra na sala de parto.

No tocante à confissão da mãe quanto ao retorno às atividades estudantis e estágio remunerado, o ministro destacou que o fato “não implica, automaticamente, por óbvio, que obterá emprego tão logo conclua o curso universitário”. Acrescentou que a invalidez da filha é irreversível e os cuidados maternos serão sempre imprescindíveis, o que talvez a impossibilite de trabalhar em jornada de oito horas diárias.

REsp 1145728

Publicado em Saúde | Deixe um comentário

Universidade Federal do PR é condenada por morte de bebê caído de maca

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, condenou, na última semana, a Universidade Federal do Paraná a pagar R$ 100 mil reais por danos morais à mãe de uma criança de 11 meses que morreu após cair de uma maca no Hospital de Clínicas de Curitiba.

O acidente ocorreu em julho de 2006. Após sofrer queda de um brinquedo, a criança deu entrada no hospital com quadro convulsivo e foi atendida na emergência. Enquanto informavam à mãe que seu filho estava bem, o bebê caiu da maca, entrou em coma e faleceu três dias depois por parada cardíaca.

A mãe ajuizou ação na Justiça Federal do Paraná em 2007. A sentença foi proferida em julho de 2009, dando à mãe uma indenização de R$ 15 mil. A autora apelou ao tribunal pedindo a majoração do valor. A universidade também apelou alegando que a criança teria chegado ao hospital com lesões na cabeça sofridas anteriormente à internação e pediu diminuição da indenização.

A apelação foi julgada pela 4ª Turma, em março de 2011, e a indenização aumentada para R$ 100 mil. Como a decisão foi por maioria e não unânime, a universidade pode recorrer pela segunda vez no tribunal, desta vez submetendo a questão à 2ª Seção, órgão superior formado pela 3ª e pela 4ª Turmas.

Após analisar o recurso (embargos infringentes), o relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, entendeu que a responsabilidade pela morte é do hospital, pois foi a queda, e não a suposta negligência dos pais alegada pela instituição de saúde, a causa da morte do bebê, com apenas 11 meses.

Conforme Lenz, o erro do hospital em não cuidar adequadamente da criança foi muito grave e por isso é apropriado o valor estipulado para a indenização, que deverá ser corrigido com juros calculados a partir da data em que a UFPR foi citada.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Publicado em Saúde | Deixe um comentário

Projeto obriga planos de saúde a justificar recusa por escrito

A Câmara analisa o Projeto de Lei 394/11, do deputado Marcelo Aguiar (PSC-SP), que exige dos planos de saúde a fundamentação por escrito da recusa de cobertura total ou parcial em procedimentos médicos hospitalares.

Conforme o projeto, em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e de internação, a operadora do plano ou seguro de à saúde é obrigada a fornecer ao consumidor justificativa por escrito, de forma imediata e independente de solicitação.

A justificativa deverá trazer o motivo e a fundamentação legal e contratual da negativa de procedimento, de forma clara e completa, e a razão e/ou a denominação social da operadora ou seguradora, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço completo e atual, a assinatura do responsável, o local, a data e a hora da negativa de cobertura.

Caso o consumidor interessado não possa receber a justificativa, o documento pode ser entregue, independentemente de procuração, a parente, ao acompanhante do paciente ou a qualquer advogado, sem necessidade de comprovação de interesse.

Falta de informação

O autor da proposta destaca que, atualmente, milhares de consumidores são afetados pela negativa de cobertura de doenças e/ou tratamentos, seja por falta de informação ou de orientação. Segundo ele, muitas vezes, essa negativa se baseia em cláusulas contratuais ilegais de exclusão de determinados procedimentos médicos.

“É necessário que os consumidores de planos e seguros de saúde de obtenham todas as informações sobre seus direitos e seus deveres, compreendendo os procedimentos cobertos, a sua forma de solicitação e os mecanismos para uma eventual reclamação”, defende o deputado Marcelo Aguiar.

Regra atual

A proposta altera a Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (9.656/98). A lei estabelece algumas coberturas mínimas por meio de um plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil. A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, é definida por normas editadas pela ANS.

A Resolução 08/98 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar impõe às operadoras de planos de saúde o dever de “fornecer ao consumidor laudo circunstanciado, quando solicitado, bem como cópia de toda a documentação relativa às questões de impasse que possam surgir no curso do contrato”.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 4076/01, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Publicado em Plano de Saúde | Marcado com | 1 comentário

TJPB concede segurança para determinar que Secretaria da Saúde forneça leite especial a paciente com intolerância

Havendo comprovação da necessidade do uso do complemento alimentar indicado pelo médico, em razão da infante possuir intolerância à proteína do leite, a ordem deve ser concedida. – o entendimento é da desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti, em seu voto, que foi acompanhado pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, na tarde desta quarta-feira (13). A Corte concedeu a segurança e determinou o fornecimento de um leite especial, como suprimento alimentar, a Maria Clara Soares Ferreira, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da decisão.

Ao proferir seu voto, a desembargadora observou que a saúde é um direito fundamental do ser humano e deve o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, não podendo ficar o fornecimento de medicamentos aos mais necessitados, restrito ao que esteja figurando em uma simples portaria. Ela justificou ainda que, sendo função do Estado garantir a saúde de todos e, estando comprovadas a necessidade e a ausência de condições financeiras, “é incumbência do ente público fornecê-lo.”, frisou.

Consta nos autos que a autora é portadora de alergia ao leite de vaca e de soja, por isso necessita de alimentação especial à base de leite hidrolisado proteíco, suprimento que é posto à disposição da população através do leite de “alfaré ou pregomim”. A impetrante buscou o atendimento da Secretaria de Saúde através de requerimento administrativo, tendo seu pleito sido negado.

A impetrante ingressou com o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, através de sua genitora, insurgindo-se contra o Estado, que negou o fornecimento, alegando que a solicitação não fazia parte dos insumos preconizados pelo Ministério da Saúde para programas de cuidados materno-infantil na atenção à saúde básica protegida pelo SUS. Entendeu ainda que não ficou comprovada a necessidade do alimento especial pela ausência de laudo.

A magistrada citou vasta jurisprudência dos tribunais superiores e em especial o artigo 196, da Constituição Federal, que prescreve “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Fonte: Tribunal de Justiça da Paraíba

Publicado em Saúde | Deixe um comentário